Seleção de pessoa jurídica para a concessão de uso onerosa de área pública, destinada à exploração comercial de lanchonete, cumulada com o encargo obrigatório de gerenciamento, limpeza, conservação e…

Detalhes

Órgão

Municipio de Itupeva

Unidade

Prefeitura Municipal de Itupeva

Local

Itupeva/SP

Modalidade

Concorrência - Presencial

Registro de preços

Não

Início das propostas

22/10/2026, 00:00

Nº da compra / processo

1 · 13887/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Objeto completo

Seleção de pessoa jurídica para a concessão de uso onerosa de área pública, destinada à exploração comercial de lanchonete, cumulada com o encargo obrigatório de gerenciamento, limpeza, conservação e manutenção dos sanitários públicos do Terminal Rodoviário Municipal de Itupeva/SP, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de otimizar a gestão do Terminal Rodoviário Municipal, integrando a exploração econômica de áreas comerciais ao encargo social de manutenção de infraestrutura essencial (sanitários). A fundamentação jurídica baseia-se no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que rege as concessões de uso de bens públicos, em consonância com a Lei Municipal nº 1.888, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza expressamente o Executivo Municipal a conceder, mediante processo licitatório na modalidade concorrência, o uso e exploração comercial de espaço público junto ao Terminal Rodoviário de Itupeva para instalação de lanchonete. A modelagem de "exploração cumulada com encargos" justifica-se pela busca da melhor proposta para a Administração: o concessionário obtém o direito de exploração comercial em local de grande fluxo, assumindo, como contrapartida direta, o gerenciamento e a conservação dos sanitários. Tal medida desonera o erário municipal de custos operacionais diretos e garante um padrão de qualidade superior na prestação do serviço ao usuário. Dessa forma, a formalização da concorrência sob o rito da Lei nº 14.133/2021, em atenção à autorização legislativa específica conferida pela Lei Municipal nº 1.888/2011, garante a transparência, a seleção da proposta mais vantajosa e a segurança jurídica necessária para a ocupação e zeladoria do bem público, mitigando riscos de degradação e assegurando a continuidade do atendimento de forma eficiente.

Edital e anexos

Buscando os arquivos no PNCP...

Como participar

1. Leia o edital e os anexos: eles dizem os documentos exigidos e como enviar a proposta.
2. Cadastre sua empresa no sistema onde acontece a disputa (o edital informa qual é). Nas compras federais, o cadastro é no Compras.gov.br e no SICAF.
3. Envie a proposta e os documentos nesse sistema até 22/10/2026, 00:00.
4. Acompanhe a sessão de lances e as mensagens do pregoeiro no mesmo sistema.

Guia completo: como participar de licitação