Habilitação jurídica
- Contrato social, estatuto ou certificado de MEI, com as alterações.
- Documento do representante legal e procuração, se for o caso.
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- Cartão CNPJ.
- Certidão de débitos federais e da Dívida Ativa da União (Receita Federal e PGFN).
- Certidão de regularidade estadual e municipal, conforme o objeto.
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
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Qualificação técnica
- Atestados de capacidade técnica: declarações de clientes, públicos ou privados, de que a empresa já forneceu algo parecido.
- Registro em conselho profissional, quando a atividade exige (por exemplo, CREA ou CRF).
Qualificação econômico-financeira
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, quando exigidos.
- Certidão negativa de falência.
Declarações
Os sistemas eletrônicos costumam pedir declarações marcadas no próprio cadastro, como a de que a empresa não emprega menores em situação proibida, cumpre a reserva de vagas para pessoas com deficiência e se enquadra como ME ou EPP, quando for o caso.
Perguntas frequentes
Quando os documentos de habilitação são analisados?
Pela Lei 14.133, em regra a habilitação vem depois do julgamento das propostas, e só é conferida a documentação de quem ficou em primeiro lugar.
Certidão vencida desclassifica a empresa?
Pode inabilitar. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a lei dá prazo para regularizar a parte fiscal e trabalhista antes da assinatura do contrato.
Como conseguir atestado de capacidade técnica?
Peça a clientes para quem você já forneceu produtos ou serviços parecidos com o da licitação. O atestado deve descrever o que foi entregue, as quantidades e o período.
Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006. As regras de cada licitação estão no edital, que sempre prevalece.